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Aviso 12635/2008, de 22 de Abril

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Sumário

Abertura de procedimento para o lugar/cargo de chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Texto do documento

Aviso 12635/2008

Procedimento concursal de selecção para provimento de lugar/cargo intermédio de 2.º grau, chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

Nos termos do n.º 1 dos artigos 20.º e 21.º da lei 2/2004, de 15/1, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/8, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20/4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/6, faz-se público que, por meu despacho de 14 de Abril de 2008, se encontra aberto e publicitado em www.bep.gov.pt, a partir do 2.º dia da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias, procedimento concursal de selecção para provimento do lugar/cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

14 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio do Carmo Assunção.

2611108491

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1671919.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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