Aviso 12558/2008, de 22 de Abril
Renovação da comissão de serviço do Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha
Aviso 12558/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 14 de Dezembro de 2006, foi renovada, por mais três anos, a nomeação em comissão de serviço do Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha como Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a partir de 8 de Abril de 2007.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
1000309567
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1671817.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1671817/aviso-12558-2008-de-22-de-abril
