Decreto-lei 42200, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 73/1959, Série I de 1959-04-01.
- Data: 1959-04-01
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16705.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-05-16 -
Portaria
18475 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.
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1971-06-30 -
Portaria
351/71 -
Ministério das Obras Públicas
Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil.
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1988-03-23 -
Decreto-Lei
100/88 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas.
Aviso
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