Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe/estagiário de engenharia do ambiente
Contrato administrativo de provimento
Para os devidos efeitos e em conformidade com a al. b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º. 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, também na sua actual redacção, se torna público que, por despacho de 02 de Abril de 2008, do Senhor Presidente da Câmara, foi determinado a celebração de Contrato Administrativo de Provimento com o Senhor Sérgio Renato Azevedo de Sousa, para a prestação do devido regime de estágio, por 1 ano, na "Carreira de Técnico-Superior/De Engenharia do Ambiente", como contratado além do quadro ao serviço desta Câmara Municipal, auferindo a remuneração correspondente ao Índice 321 da Escala Indiciária para as Carreiras de Regime Geral do NSR da Função Pública.
O candidato supramencionado foi considerado o 1.º classificado aprovado em "Concurso Externo de Ingresso para Provimento de um Lugar de Técnico-Superior de 2.ª Classe/Estagiário - De Engenharia do Ambiente", aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 125, de 2 de Julho de 2007, e no Jornal Oficial n.º 30, 2.ª Série, de 24 de Julho de 2007, e tem o prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República para outorgar no respectivo contrato escrito.
A presente celebração contratual tem cabimento orçamental para o ano de 2008 e não se encontra sujeita à fiscalização prévia da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na sua actual redacção.
2 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Neves da Costa.
2611107565
