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Aviso (extracto) 12072/2008, de 18 de Abril

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da engenheira Susana Cristina Martins da Silva Pinto em cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão de Infra-Estruturas e Redes Municipais)

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 12072/2008

Nomeação em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão)

Alberto Filomeno Esteves Cascalho, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que, nos termos do disposto no artigo 27.º, n.os 1 a 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b) e artigo 11.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, por seu despacho de 24 de Março de 2008, foi nomeada em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Infra-estruturas e Redes Municipais, desta Câmara Municipal, por vacatura do lugar, a técnica superior de 1.ª classe, Susana Cristina Martins da Silva Pinto, por reunir as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir e os requisitos para o provimento do cargo, previstos no artigo 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a partir da data do referido despacho.

28 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.

2611107598

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1670458.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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