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Aviso 11970/2008, de 17 de Abril

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Sumário

Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau para o Arquivo Distrital de Portalegre

Texto do documento

Aviso 11970/2008

Procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau para o Arquivo Distrital de Portalegre

Torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho do director-geral de Arquivos de 27 de Julho de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicitação na bolsa de emprego público (BEP), que decorrerá no prazo de dois dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão, do Arquivo Distrital de Portalegre, a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria 394/2007, de 30 de Março.

1 - A Direcção-Geral de Arquivos é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, científica e técnica.

1.1 - A sua missão encontra-se definida pelo Decreto-Lei 93/2007, de 29 de Março, bem como as atribuições e tipo de organização interna.

1.2 - O Arquivo Distrital de Portalegre é um arquivo dependente da Direcção-Geral de Arquivos, de âmbito regional, conforme o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2007, de 29 de Março, e seu anexo ii.

1.3 - Nos termos do despacho 18 834/2007, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, o Arquivo Distrital de Portalegre, com a natureza de unidade orgânica flexível, tem as seguintes competências:

a) Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico da documentação de que é depositário e assegurar a implementação das políticas de preservação e conservação definidas pela DGARQ;

b) Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respectivos instrumentos de descrição e pesquisa, de acordo com as orientações da DGARQ;

c) Promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário, implementando sistemas de descrição, pesquisa e acesso aos documentos, de acordo com as orientações da DGARQ;

d) Assegurar a prestação de serviços de consulta, de reprodução, de certificação e de pesquisa sobre a documentação de que é depositário;

e) Efectuar averbamentos sobre documentação incorporada, quando solicitada pelas entidades competentes;

f) Garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre protecção de dados no acesso à documentação de que é depositário;

g) Promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico de que é depositário, bem como do existente na respectiva área geográfica de intervenção, autonomamente ou em colaboração com outras entidades;

h) Prestar serviços de consultoria e apoio técnico e apoiar os serviços centrais da DGARQ na gestão de programas e na promoção de iniciativas e projectos, na respectiva área geográfica de intervenção.

2 - Requisitos formais de provimento - de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, são requisitos cumulativos de provimento:

a) Ser funcionário público, ser licenciado e ser dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

b) Ser detentor de quatro anos de experiência profissional em funções, cargos ou carreira para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

3 - Perfil exigido - o candidato deve possuir:

a) Formação adequada:

À boa gestão das competências distintas que pertencem ao Arquivo Distrital de Portalegre, possuindo obrigatoriamente:

Licenciatura adequada;

Curso de especialização em Ciências Documentais - área Arquivo;

À aplicação dos métodos e técnicas de gestão por objectivos ao funcionamento e projectos do serviço, possuindo preferencialmente formação nesta área.

b) Competências adequadas:

À organização do trabalho, direcção, coordenação e liderança de equipas interdisciplinares;

À gestão de processos de mudança, designadamente no apoio a processos que visam a produção, distribuição e gestão de informação;

À motivação e organização de processos de cooperação interinstitucionais, nomeadamente em rede;

Ao exercício técnico específico da área de actuação do cargo, envolvendo os respectivos conhecimentos e experiência;

c) Atitude pessoal orientada para a melhoria do funcionamento dos serviços através de soluções inovadoras e norteadas para a satisfação do cliente.

4 - Composição do júri:

a) Licenciado Abel Carlos Reinas dos Santos Martins, subdirector-geral de Arquivos, que preside.

b) Licenciada Judite Maria Calado Damas Cavaleiro Paixão, directora de Serviços de Arquivo, Documentação e Informação da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

c) Licenciado Júlio Sousa Ramos, membro da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.

5 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a aplicar são os seguintes:

a) Avaliação curricular

b) Entrevista pública

6 - Formalização de candidaturas - os interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante requerimento dirigido ao director-geral de Arquivos, Alameda da Universidade, 1649-010 Lisboa, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio em carta registada e com aviso de recepção.

O requerimento deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae, datado e assinado, com as seguintes menções e organização:

Nome;

Endereço;

Contactos;

Serviço ou organismo onde presta serviço, carreira e categoria profissional, com descrição das funções que actualmente desempenha;

Formação;

Graus académicos, formação complementar, indicando instituições, datas de obtenção, duração das acções de formação e classificações correspondentes;

Experiência;

Principais funções desempenhadas, indicando período, designação do serviço ou organismo e caracterização da unidade orgânica (não mais de 2000 palavras);

Principais actividades de projecto, de organização ou de desenvolvimento em que colaborou. Especificar condições e resultados (não mais de 2000 palavras);

Descrever a motivação para a apresentação da presente candidatura (não mais de 300 palavras);

Propor lista de três a cinco objectivos e os correspondentes indicadores que julga apropriados para avaliar o desempenho do cargo a que concorre.

Instituições e nomes de personalidades com quem haja trabalhado e a quem possam ser solicitadas informações de natureza profissional;

Outras indicações complementares que repute necessárias à apreciação da candidatura (não mais que 600 palavras);

b) Declaração actualizada emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria actual, o serviço a que pertence, a natureza do vinculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;

c) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;

d) Fotocópias dos certificados das acções de formação;

e) Outros documentos considerados relevantes para o exercício do cargo a prover.

7 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1670168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 93/2007 - Ministério da Cultura

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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