Aviso 11682/2008, de 15 de Abril
Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo com Miguel Alberto Teixeira Gomes
Aviso 11682/2008
Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo
Torno público que, por meu Despacho de contratação de 26 de Março de 2008, foi celebrado em 06 de Abril do mesmo ano, e com efeitos desde a mesma data, contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, válido por um ano, eventualmente renovável até ao período máximo previsto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27.08, se justificadamente, e se não for denunciado nos termos legais, com Miguel Alberto Teixeira Gomes, na categoria de tratador-apanhador de Animais (escalão 5, índice 181), do grupo de pessoal Auxiliar, com fundamento na alínea h), n.º 1, do artigo 9.º da Lei 23/04 de 22 de Junho, para desempenhar funções no Abrigo dos Animais sito no Lugar de Pedras Talhadas em Vila Nova de Paiva, enquadrado na Divisão de Urbanismo e Ambiente desta Câmara Municipal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g) da Lei 98/97, de 26.08).
6 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
2611106233
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1669462.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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