Ana Queiroz do Vale, Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por Delegação de Competências (Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014) torna público, que na 5.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Sintra, em 17 de setembro de 2015, sob proposta n.º 655-P/2015 da Câmara Municipal de Sintra, foi deliberado aprovar o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Mem Martins/Rio de Mouro e a alteração dos limites da mesma Área de Reabilitação Urbana, anteriormente delimitada por deliberação da Assembleia Muni-cipal de Sintra em 24 de março de 2015, e alterada por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra de 18 de junho de 2015, nos termos do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se informa que os elementos constantes da proposta de delimitação das referidas áreas de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, se encontram divulgados na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).
22 de setembro de 2015. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (Delegação de competência pelos Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014), Ana Queiroz do Vale.
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