Despacho 10258/2008, de 8 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte - Direcção de Serviços da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 69/2008, Série II de 2008-04-08.
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Data:
2008-04-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Opção pelo vencimento da categoria da chefe de divisão de Avaliação de Projectos de Braga da engenheira Luísa Maria Gonçalves Hipólito
Despacho 10258/2008
Aditamento ao despacho 41/DIR/DRAP-N/2007
Através do meu Despacho 41/DIR/DRAP-N/2007, de 11 de Maio de 2007, publicado no D.R. n.º 116, 2.ª série de 19 de Junho de 2007, foi nomeada em regime de substituição para o cargo de Chefe de Divisão de Avaliação de Projectos de Braga, a Licenciada em Engenharia Agronómica, Luísa Maria Gonçalves Hipólito, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005.
Considerando que a funcionária opta pela remuneração que aufere pela categoria de origem, adito ao parágrafo 9.º do referido Despacho que a nomeada aufere a retribuição correspondente à categoria de origem, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 31.º do supra referido diploma legal, com efeitos reportados àquela data.
O presente Despacho produz efeitos a 11 de Maio de 2007.
(Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas).
28 de Março de 2008. - O Director Regional, Carlos Alberto Moreira Alves d' Oliveira Guerra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1666866.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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