Nomeação
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Sertã, de 18 de Março de 2008, foi nomeado, para o lugar de técnico superior de 2ª classe, carreira de jurista, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, o candidato Nuno Acácio Dias Assunção, dispensado da realização do estágio de acordo com o acórdão 100/98 - 05 MAI - 1ª S/SS, do Tribunal de Contas.
O provimento é feito na sequência do concurso externo aberto pelo aviso 20 875 publicado no Diário da República, n.º 207 de 26 de Outubro de 2007.
O candidato acima referenciado deverá apresentar-se a tomar posse do lugar, no prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
A nomeação em causa, encontra-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114º, capítulo IX da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o nº1 do artigo 48º,capítulo IV, Secção II da referida lei e artigo 121º, capítulo XVII, Secção III, da lei nº67 -A/2007, de 31 de Dezembro.
26 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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