Nos termos do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), pretende proceder à abertura de procedimento concursal para provimento do seguinte cargo:
1. Vaga: Director dos Serviços Administrativos da ASAE, local - Lisboa.
2. Área de actuação do cargo a prover - definida no artigo 4º da Portaria 821/2007 de 31 de Julho.
3. Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto designadamente:
a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
b) Ser detentor de seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
4. Requisitos preferenciais:
a) Capacidade de análise e de planeamento estratégico;
b) Capacidade de desenvolvimento e motivação de equipas;
c) Espírito de liderança
d) Espírito de iniciativa
e) Capacidade de organização
f) Experiência profissional relacionada com a área de actuação posta a concurso
5. Composição do Júri:
Dr. Francisco Lopes, Subinspector-Geral da ASAE, que preside;
Lic. Pedro Manuel dos Santos Mendes, Assistente Convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL
Dra. Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, Directora do Departamento Administrativo e Financeiro do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica.
6. O Método de selecção a aplicar de acordo com o nº1 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto será a entrevista pública.
7. Prazo e Formalização das Candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, do qual conste expressamente o cargo a que se candidata, dirigido ao Inspector-Geral da ASAE, entregue pessoalmente durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente, sita na Av. Conde de Valbom, n.º 98, 1064-824 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação da vaga na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Declaração actualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria actual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;
b) Documento comprovativo dos requisitos previstos no do n.º 1 do artigo 20º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias e da formação profissional;
d) Outros documentos considerados pertinentes para avaliação do perfil.
8. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9. O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado.
10. Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 de Março de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.
