Aviso 9204/2008, de 26 de Março
Nomeação definitiva com dispensa do estágio das estagiárias Cristina Baptista e Cláudia Custódio
Aviso 9204/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, datado de 11/03/2008, são dispensadas da frequência de estágio, nos termos dos acórdãos n.os 9/94, de 18 de Janeiro, e 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas, as estagiárias da carreira Técnica Superior, com contrato administrativo de provimento, sendo nomeadas definitivamente:
Cristina Maria Gama de Jesus Baptista, na categoria de Técnico Superior de 2ª classe (Arquitecto) e Cláudia Isabel Vicente Custódio, na categoria de Técnica Superior de 2ª classe (Geógrafo).
As nomeadas deverão aceitar as nomeações no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do artigo 46º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
11 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
2611100595
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1662708.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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