Faz-se público que, por despacho de 7 de Março de 2008 do Secretário de Estado da Justiça, proferido ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro da Justiça n.º 11 999/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Junho de 2007, foi autorizada a abertura de concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, e do artigo 10.º do Regulamento de Atribuição do Título de Notário, constante do Anexo I à Portaria 398/2004, de 21 de Abril, e que da mesma faz parte integrante, o qual se rege pelas seguintes normas:
1 - Lugares - o número de cartórios notariais e respectiva área de localização constam da lista anexa ao presente aviso.
2 - As vagas são preenchidas de acordo com as referências de localização dos cartórios manifestadas no requerimento de candidatura e respectivo pedido de licença e ainda de acordo com os critérios adiante enumerados.
3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, e Portaria 398/2004, de 21 de Abril.
4 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao concurso todos os notários detentores desse título, nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro e que não estejam impedidos de se candidatarem à atribuição de licença de instalação de Cartório Notarial, nos termos do mesmo Estatuto.
5 - Critérios de preferência: Os candidatos serão seleccionados atendendo, sucessivamente, à maior antiguidade, à graduação obtida no âmbito dos concursos de provas públicas para atribuição do título de notário e ao curriculum vitae.
5.1 - Para efeitos do presente aviso a antiguidade afere-se em função da data da tomada de posse.
5.2 - No âmbito da avaliação curricular serão considerados, sucessivamente, os graus académicos e respectivas notas finais e os trabalhos publicados, preferencialmente sobre matéria da especialidade.
5.3 - Em caso de igualdade de nota nas provas públicas para atribuição do título de notário, prefere o candidato que tiver sido aprovado no concurso mais antigo.
6 - Formalização das candidaturas:
6.1 - Prazo - 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso.
6.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao Ministro da Justiça e entregues nas instalações do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P, sitas na Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, 4.º, 1911-201, Lisboa, ou ainda remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedidos até ao último dia do prazo de entrega das candidaturas, para a mesma morada, devendo conter os seguintes elementos:
a) Identificação pessoal;
b) Indicação do lugar ou lugares a que os candidatos se habilitam.
6.3 - Os requerimentos de candidatura dos notários privados devem ser acompanhados de currículo, datado e assinado.
6.4 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar no respectivo requerimento a ordem de preferência para efeitos do disposto no n.º 2 do presente aviso.
6.5 - Relativamente às candidaturas para atribuição de licenças de instalação em cartórios notariais actualmente instalados e que serão objecto do processo de transformação previsto no artigo 116.º do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de Fevereiro, os candidatos deverão indicar a denominação dos cartórios.
6.6 - No que concerne aos cartórios que hajam encerrado por efeito de cessação da actividade dos notários titulares das respectivas licenças, também os candidatos deverão indicar a denominação dos cartórios.
6.7 - Relativamente às candidaturas para atribuição de licenças de instalação de novos cartórios, os candidatos devem indicar apenas o município onde pretendem instalar-se.
7 - O resultado da atribuição de licenças para instalação de cartórios notariais será publicado no Diário da República.
8 - Do presente aviso não fazem parte os Cartórios Privativos do Protesto de Letras, os Cartórios de Competência Especializada, os Cartórios dos Centros de Formalidades de Empresas e o Cartório Privativo da Zona Franca da Madeira, os quais são regidos por diploma próprio, ao abrigo do disposto no artigo 127.º do Decreto-Lei 26/2004.
9 - Composição do júri do presente concurso:
Presidente - Licenciada Maria Celeste Borges da Conceição Ramos
Vogais efectivos:
1.º Licenciado José Ascenso Nunes da Maia
2.º Licenciada Olga Maria Barreto Gomes
Vogais suplentes:
1.º Licenciada Ana Cristina Ferreira Fernandes Cardoso dos Reis
2.º Licenciada Joana Constança Gouveia de Campos e Lencastre
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.
9 de Março de 2008. - O Presidente, António Figueiredo.
ANEXO
Município - Licença
Região Autónoma dos Açores
Calheta-Cartório Notarial da Calheta
Santa Cruz da Graciosa-Cartório Notarial de Santa Cruz da Graciosa
Velas-Cartório Notarial de Velas
Corvo-Cartório Notarial do Corvo
Lajes Flores-Cartório Notarial de Lajes das Flores
Lajes Pico-Cartório Notarial de Lajes do Pico
Madalena-Cartório Notarial de Madalena
Santa Cruz das Flores-Cartório Notarial de Santa Cruz das Flores
S. Roque Pico-Cartório Notarial de São Roque do Pico
Lagoa-Cartório Notarial de Lagoa
Nordeste-Cartório Notarial do Nordeste
Ponta Delgada-2.º Cartório Notarial de Ponta Delgada
Povoação-Cartório Notarial de Povoação
Ribeira Grande-Cartório Notarial de Ribeira Grande
Vila Franca do Campo-Cartório Notarial de Vila Franca Campo
Vila do Porto-Cartório Notarial de Vila do Porto
Distrito de Aveiro
Estarreja-Estarreja - licença para novo cartório
Distrito de Beja
Aljustrel-Cartório Notarial de Aljustrel
Almodôvar-Cartório Notarial de Almodôvar
Alvito-Cartório Notarial de Alvito
Barrancos-Cartório Notarial de Barrancos
Beja-2.º Cartório Notarial de Beja
Castro Verde-Cartório Notarial de Castro Verde
Cuba-Cartório Notarial de Cuba
Ferreira do Alentejo-Cartório Notarial de Ferreira Alentejo
Mértola-Cartório Notarial de Mértola
Moura-Cartório Notarial de Moura
Serpa-Cartório Notarial de Serpa
Vidigueira-Cartório Notarial da Vidigueira
Distrito de Braga
Barcelos-Barcelos - licença para novo cartório
Terras Bouro-Cartório Notarial de Terras Bouro
Vieira do Minho-Cartório Notarial de Vieira do Minho
Vila Nova Famalicão-Vila Nova Famalicão - licença para novo cartório
Distrito de Bragança
Alfandega Fé-Cartório Notarial de Alfandega da Fé
Carrazeda Ansiães-Cartório Notarial de Carrazeda de Ansiães
Freixo de Espada-à-Cinta-Cartório Notarial de Freixo de Espada-à-Cinta
Miranda do Douro-Cartório Notarial de Miranda Douro
Mirandela-Mirandela - licença para novo cartório
Torre de Moncorvo-Cartório Notarial de Torre de Moncorvo
Vila Flor-Cartório Notarial de Vila Flor
Vimioso-Cartório Notarial de Vimioso
Vinhais-Cartório Notarial de Vinhais
Distrito de Castelo Branco
Belmonte-Cartório Notarial de Belmonte
Idanha-a-Nova-Cartório Notarial de Idanha-a-Nova
Oleiros-Cartório Notarial de Oleiros
Penamacor-Cartório Notarial de Penamacor
Proença-a-Nova-Cartório Notarial de Proença-a-Nova
Vila Rei-Cartório Notarial de Vila de Rei
Vila Velha de Ródão-Cartório Notarial de Vila Velha Ródão
Distrito de Coimbra
Góis-Cartório Notarial de Góis
Pampilhosa Serra-Cartório Notarial de Pampilhosa Serra
Penela-Cartório Notarial de Penela
Distrito de Évora
Alandroal-Cartório Notarial de Alandroal
Arraiolos-Cartório Notarial de Arraiolos
Borba-Cartório Notarial de Borba
Mora-Cartório Notarial de Mora
Mourão-Cartório Notarial de Mourão
Portel-Cartório Notarial de Portel
Redondo-Cartório Notarial de Redondo
Reguengos de Monsaraz-Cartório Notarial de Reguengos de Monsaraz
Viana do Alentejo-Cartório Notarial de Viana do Alentejo
Vila Viçosa-Cartório Notarial de Vila Viçosa
Distrito de Faro
Alcoutim-Cartório Notarial de Alcoutim
Aljezur-Cartório Notarial de Aljezur
Castro Marim-Cartório Notarial de Castro Marim
Monchique-Cartório Notarial de Monchique
Portimão-Portimão - licença para novo cartório (duas
São Brás de Alportel-Cartório Notarial de São Brás de Alportel
Silves-Silves - licença para novo cartório
Tavira-Tavira - licença para novo cartório
Vila do Bispo-Cartório Notarial de Vila do Bispo
Distrito da Guarda
Aguiar da Beira-Cartório Notarial de Aguiar da Beira
Almeida-Cartório Notarial de Almeida
Figueira de Castelo Rodrigo-Cartório Notarial de Figueira de Castelo Rodrigo
Fornos Algodres-Cartório Notarial de Fornos Algodres
Manteigas-Cartório Notarial de Manteigas
Meda-Cartório Notarial de Meda
Pinhel-Cartório Notarial de Pinhel
Trancoso-Cartório Notarial de Trancoso
Vila Nova de Foz Côa-Cartório Notarial de Vila Nova de Foz Côa
Distrito de Leiria
Alvaiázere-Cartório Notarial de Alvaiázere
Bombarral-Cartório Notarial do Bombarral
Castanheira Pêra-Cartório Notarial de Castanheira Pêra
Figueiró dos Vinhos-Cartório Notarial de Figueiró dos Vinhos
Óbidos-Cartório Notarial de Óbidos
Pedrógão Grande-Cartório Notarial de Pedrógão Grande
Distrito de Lisboa
Alenquer-Alenquer - licença para novo cartório
Amadora-Amadora - licença para novo cartório (duas)
Arruda dos Vinhos-Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos
Cadaval-Cartório Notarial do Cadaval
Cascais-Cascais - licença para novo cartório (três)
Odivelas-Odivelas - licença para novo cartório
Sintra-Sintra - licença para novo cartório (seis)
Vila Franca de Xira-Vila Franca Xira - licença para novo cartório
Região Autónoma da Madeira
Calheta-Cartório Notarial da Calheta
Ponta do Sol-Cartório Notarial de Ponta Sol
Porto Moniz-Cartório Notarial de Porto Moniz
Porto Santo-Cartório Notarial de Porto Santo
Santana-Cartório Notarial de Santana
São Vicente-Cartório Notarial de São Vicente
Distrito de Portalegre
Alter do Chão-Cartório Notarial do Alter Chão
Arronches-Cartório Notarial de Arronches
Avis-Cartório Notarial de Avis
Castelo de Vide-Cartório Notarial de Castelo de Vide
Crato-Cartório Notarial do Crato
Fronteira-Cartório Notarial de Fronteira
Gavião-Cartório Notarial de Gavião
Marvão-Cartório Notarial de Marvão
Monforte-Cartório Notarial de Monforte
Sousel-Cartório Notarial de Sousel
Distrito do Porto
Amarante-Amarante - licença para novo cartório
Baião-Cartório Notarial de Baião
Felgueiras-Felgueiras - licença para novo cartório
Gondomar-Gondomar - licença para novo cartório (duas)
Lousada-Lousada - licença para novo cartório
Maia-Maia - licença para novo cartório
Valongo-Valongo - licença para novo cartório
Vila Nova de Gaia-Vila Nova de Gaia - licença para novo cartório (duas)
Distrito de Santarém
Abrantes -Abrantes - licença para novo cartório
Alcanena-Cartório Notarial de Alcanena
Alpiarça-Cartório Notarial de Alpiarça
Chamusca-Cartório Notarial da Chamusca
Constância-Cartório Notarial de Constância
Coruche-Cartório Notarial de Coruche
Entroncamento-Cartório Notarial do Entroncamento
Ferreira do Zêzere-Cartório Notarial de Ferreira do Zêzere
Golegã-Cartório Notarial da Golegã
Mação-Cartório Notarial de Mação
Ourém-Cartório Notarial Ourém
Rio Maior-Cartório Notarial de Rio Maior
Sardoal-Cartório Notarial do Sardoal
Torres Novas-Torres Novas - licença para novo cartório
Vila Nova da Barquinha-Cartório Notarial de Vila Nova da Barquinha
Distrito de Setúbal
Alcácer do Sal-Cartório Notarial de Alcácer Sal
Almada-Almada - licença para novo cartório
Grândola-Cartório Notarial de Grândola
Moita-Moita - licença para novo cartório
Santiago do Cacém-Santiago do Cacém - licença para novo cartório
Seixal-Seixal - licença para novo cartório
Setúbal-Setúbal - licença para novo cartório
Sines-Cartório Notarial de Sines
Distrito de Viana do Castelo
Melgaço-Cartório Notarial de Melgaço
Paredes de Coura-Cartório Notarial de Paredes Coura
Distrito de Vila Real
Alijó-Cartório Notarial de Alijó
Boticas-Cartório Notarial de Boticas
Mesão Frio-Cartório Notarial de Mesão Frio
Mondim Basto-Cartório Notarial de Mondim Basto
Montalegre-Cartório Notarial de Montalegre
Murça-Cartório Notarial de Murça
Ribeira Pena-Cartório Notarial de Ribeira Pena
Sabrosa-Cartório Notarial de Sabrosa
Santa Marta de Penaguião-Cartório Notarial Santa Marta de Penaguião
Valpaços-Cartório Notarial de Valpaços
Distrito de Viseu
Armamar-Cartório Notarial de Armamar
Mortágua-Cartório Notarial de Mortágua
Penalva Castelo-Cartório Notarial de Penalva Castelo
Penedono-Cartório Notarial de Penedono
Resende-Cartório Notarial de Resende
São João da Pesqueira-Cartório Notarial São João da Pesqueira
Sernancelhe-Cartório Notarial de Sernancelhe
Tabuaço-Cartório Notarial de Tabuaço
Vila Nova de Paiva-Cartório Notarial Vila Nova de Paiva.
