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Aviso 8930/2008, de 24 de Março

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Sumário

Procedimento concursal para os cargos de dirigente intermédio de 1.º grau da ASAE-DRN, DRLVT e DRALG

Texto do documento

Aviso 8930/2008

Procedimento concursal para provimento dos cargos de Inspector Director das Direcções Regionais da ASAE. - Nos termos do artigo 21º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), pretende proceder à abertura de procedimento concursal para provimento dos seguintes cargos:

1 - Vagas: Inspector Director das seguintes Direcções Regionais da ASAE

A - Direcção Regional do Norte, com sede no Porto;

B - Direcção Regional do Algarve, com sede em Faro;

C - Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa.

2 - Área de actuação dos cargos a prover - definida nos artigos 1º a 3º do Decreto-Lei, 274/2007, de 30 de Julho.

3 - Requisitos legais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, designadamente:

a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

b) Ser detentor do mínimo de seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

4 - Perfil exigido:

a) Licenciatura, mestrado ou doutoramento;

b) Possuir competência técnica e aptidão comprovada para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;

c) Possuir experiência profissional em gestão e organização em organismos ou entidades da Administração Pública;

d) Capacidade de liderança e organização de serviços públicos;

e) Disponibilidade para assumir funções na área da fiscalização;

f) Possuir espírito de iniciativa e capacidade de decisão.

5 - Composição do Júri:

A - Dr. Francisco Lopes, Subinspector-Geral da ASAE, que preside;

Profª Dra. Olívia Maria de Castro Pinho, Professora Associada com Agregação do Grupo de Qualidade e Segurança Alimentar da Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto;

Dr. António Ramalho, Director Regional Adjunto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;

B - Engº Jorge Reis, Subinspector-Geral da ASAE, que preside;

Engº Nuno Miguel Figueiredo e Silva de Sousa Sequeira, Director Regional Adjunto de Agricultura e Pescas do Algarve;

Profª Dra. Célia Maria Brito Quintas, Docente na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve.

C - Dr. Francisco Lopes, Subinspector-Geral da ASAE, que preside;

Engº João Manuel Domingos da Silva Rolo, Director de Serviços de Auditoria e Controlo Interno da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação;

Dr. António Salvador Ferreira Henriques Barreto, Professor Catedrático da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.

6 - O Método de selecção a aplicar de acordo com o nº1 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto será a entrevista pública.

7 - Prazo e Formalização das Candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, do qual conste expressamente o cargo a que se candidata, dirigido ao Inspector-Geral da ASAE, entregue pessoalmente durante as horas normais de funcionamento da Secção de Expediente, sita na Av. Conde de Valbom, n.º 98, 1064-824 Lisboa, ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação da vaga na bolsa de emprego público.

O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Declaração actualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria actual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;

b) Documento comprovativo dos requisitos previstos no do n.º 1 do artigo 20º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias e da formação profissional;

d) Outros documentos considerados pertinentes para avaliação do perfil.

8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - O júri poderá considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado.

10 - Os candidatos serão notificados do resultado do concurso, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto.

14 de Fevereiro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1661903.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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