Atendendo a que a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, determina a cessação automática das comissões de serviço dos chefes de divisão em funções, salvo se forem mantidas por despacho fundamentado do membro do Governo competente;
Permitindo o n.º 9 do artigo 4.º da citada lei que, em caso da criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos, no caso directores de serviços, seja feita por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano;
Tendo em conta que pelo despacho 22 844/2002 (2.ª série), de 25 de Outubro, me foram subdelegadas competências relativamente à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros:
Tendo em conta que o artigo 6.º do Decreto-Lei 98/2003 estabelece que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros compreende quatro direcções de serviços, importa, desde já, proceder à nomeação de pessoal com aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício de funções dirigentes nas novas unidades orgânicas, por forma a assegurar o bom funcionamento e organização dos serviços:
Assim:
1 - Cessam as comissões de serviço dos seguintes chefes de divisão da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros que se encontravam em funções à data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei 98/2003, de 12 de Maio:
Luís Fernando Vilaça dos Anjos, chefe da Divisão de Gestão Orçamental.
Dr.ª Fernanda Duarte Sousa Soares Cruz, chefe da Divisão de Documentação e Informação Legislativa.
Dr.ª Maria da Graça de Pina Nabais, chefe da Divisão Técnica.
Dr.ª Gabriela de Vilhena Bettencourt de Andrade Botelho, chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas.
Dr. Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
2 - Nomeio, em regime comissão de serviço, por um ano:
a) O assessor principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração Dr. António José Dias Montenegro no cargo de director de serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
b) O técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Prospectiva e Avaliação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Dr. José Carlos Lourenço Andrade no cargo de director de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) A técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Dr.ª Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota no cargo de directora de serviços de Legislação e Documentação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
3 - Nomeio o técnico superior de 1.ª classe engenheiro Ricardo Manuel Martins Santos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no cargo de director de serviços de Património e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea b), e 39.º, n.º 8, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho.
4 - As presentes nomeações produzem efeitos à data do despacho, sendo efectuadas por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 18.º, n.º 7, da Lei 49/99, de 22 de Junho.
1 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos
Manuel Martins Jerónimo.
Curriculum vitae
(resumido)
Nome - António José Dias Montenegro.Data de nascimento - 17 de Julho de 1943.
Local de nascimento - Angola.
Nacionalidade - portuguesa.
Estado civil - casado.
Morada - Rua do Comandante Germano Dias, 5, 3.º, direito, 2780-248 Oeiras, Portugal.
Formação académica - licenciado em Ciências Sociais e Políticas pela Universidade Técnica de Lisboa (1963-1968).
Outras aptidões:
Organizador de formação;
Preparação pedagógica de monitores;
Métodos e técnicas de formação;
Metodologia e técnicas de organização;
Planeamento;
Tecnologia da gestão moderna;
Curso de Aperfeiçoamento de Formadores;
Curso de Dirigentes da Administração Pública (seis módulos - INA);
Curso de Qualidade nos Serviços Públicos;
Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo;
Workshop de reflexão estratégica, Sesimbra (Abril de 2000);
Workshop sobre gestão por objectivos e por projectos.
Função actual - adjunto do gestor do Programa Humanização, Acesso e Atendimento no SNS, do Ministério da Saúde.
Cargos desempenhados:
Em Portugal:
Chefe de divisão de Formação da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação (1980-1982);
Director de serviços de Formação do Centro de Formação da Administração Pública (1982);
Director de serviços da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (1982-1983);
Director de serviços do Centro de Informação Científica e Técnica da Administração Pública (1983-1987);
Assessor da Direcção-Geral da Administração Pública (1987-1992);
Assessor principal do Instituto Nacional de Administração (1992-...);
Adjunto do gestor do Programa Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde (2001-2003);
Em Macau:
Chefe de divisão de Organização da Direcção de Serviços de Finanças de Macau (1989-1990);
Chefe de departamento da Administração Patrimonial da Direcção de Serviços de Finanças de Macau (1990-1993);
Chefe de Serviços Administrativos do Instituto Politécnico de Macau (1993-1997).
Outras experiências:
Estágios e visitas de estudo ao estrangeiro:
Estágio organizado pela OCDE, em Paris, de 22 a 31 de Outubro de 1979, sobre "Métodos e técnicas de formação na função pública";
Visita de estudos em Bruxelas, de 16 a 19 de Outubro de 1984, aos Centros de Documentação e Informação do Instituto Internacional de Ciências Administrativas, da Universidade Livre de Bruxelas, das Comunidades Europeias e da Direcção-Geral de Formação e Selecção da Função Pública Belga;
Participação, como representante do CICTRA, nas reuniões de trabalho, em Tunis, da Associação Internacional de Informação e Documentação da Administração Pública, de 16 a 20 de Setembro de 1985.
Outras actividades:
Formador de seis cursos de organização e técnicas de arquivo destinados a funcionários administrativos de embaixadas e consulados do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1998-1999);
Responsável executivo pelo ciclo de seminários sobre o "Euro e a Administração Pública";
Responsável executivo pela conferência sobre "A Administração Pública no limiar do século XXI" (1999);
Responsável executivo pelo 2.º Workshop INA/ENA (Pequim) sobre "Administração Pública e cidadania para o novo século";
Responsável pelo Projecto de Reorganização do Arquivo Intermédio do INA, em 2001 (microfilmagem e portaria de gestão documental) (2000-2001);
Elemento da missão do INA de apoio organizativo ao Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em Díli (Julho/Agosto de 2000);
Director, por parte do INA, do projecto GIAA, em 2001 (gestão integrada da área administrativa do INA);
Responsável pelo projecto de um novo sistema de avaliação de desempenho no INA (2000-2001).
Curriculum vitae
1 - Dados pessoais
Nome - José Carlos Lourenço Andrade.Data de nascimento - 23 de Fevereiro de 1970 (33 anos).
2 - Formação académica 1994 - conclusão da licenciatura em Economia, pela Universidade Autónoma de Lisboa, com especialização em Economia Monetária e Financeira e Economia Internacional.
2002-2003 - conclusão do curso de pós-graduação em Informática, com especialização em Sistemas de Informação, na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL).
3 - Experiência profissional 1995 - iniciou contrato, em regime de prestação de serviços, no Gabinete de Organização, Planeamento e Avaliação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), na categoria de técnico superior de 2.ª classe, com responsabilidade na:
Preparação, coordenação e elaboração da proposta final do Programa de Investimentos da Administração Central (PIDDAC), do MNE;
Planeamento e avaliação da execução financeira e física do PIDDAC ao longo do ano, através da elaboração de relatórios periódicos;
Elaboração de estudos na área financeira e patrimonial;
Apoio na preparação de candidaturas ao Programa de Formação da Administração Pública - PROFAP.
2000 - transferência para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA) como técnico superior de 1.ª classe, onde exerceu competências no Gabinete de Prospectiva e Avaliação relacionadas com:
Preparação, coordenação e elaboração da proposta final do Programa de Investimentos da Administração Central (PIDDAC), do MCOTA;
Planeamento e avaliação da execução financeira e física dos projectos que compõem o PIDDAC ao longo do ano, através da elaboração de relatórios periódicos;
Pareceres sobre propostas de alterações orçamentais.
Curriculum vitae
Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota.
Formação académica 1976-1982 - licenciatura em Direito, com especialização em Relações Internacionais, na Universidade Católica Portuguesa (Lisboa), com a classificação final de 13 valores.
1983-1984 - curso de pós-graduação em Estudos Europeus (Dominante Jurídica), na Universidade Católica Portuguesa, com a classificação final de 14 valores.
Outras habilitações 1982 (Outubro/Novembro) - estágio em Koblenz (RFA), promovido pelo Ministério Alemão Federal para a Juventude, Família e Saúde.
Cursos de línguas diversos e frequência de diversos cursos de formação ministrados pelo INA e pelo Instituto Europeu de Administração Pública (Maastricht).
Actividades profissionais gerais 1983 - estágio na Comissão das Comunidades Europeias.
1983 (Setembro) a 1987 (Fevereiro) - secretária do Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa.
1986 - directora do 2.º Curso de Verão para Estudantes Luso-Americanos, promovido pela Universidade Católica Portuguesa em colaboração com a Portuguese Cultural Foundation, de Boston.
1987 (Março) a 1992 (Setembro) - nomeada, sucessivamente, consultora, 1.ª consultora e consultora principal do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo da Presidência do Conselho de Ministros.
1992 a 1995 - vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
1995 (Junho) a 1998 (Agosto) - técnica superior do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Divisão de Documentação e Informação Legislativa).
1998 (Agosto) até ao presente - técnica superior do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e depois da Direcção-Geral da Saúde, exercendo funções na área dos assuntos comunitários.
Actividades complementares Participação em diversos grupos de trabalho, conferências e projectos de investigação no âmbito das instituições comunitárias e do Instituto Universitário Europeu.
Leccionação de cursos e seminários sobre matérias comunitárias.
Co-autoria de diversos estudos e trabalhos publicados sobre assuntos comunitários.
Elaboração de projectos de diploma legal e assessoria jurídica a grupos de trabalho destinados a preparar projectos legislativos.
Tradução de vários livros e artigos científicos.
Curriculum vitae
Nome - Ricardo Manuel Martins dos Santos.
Data de nascimento - 27 de Fevereiro de 1955.
Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior Técnico.
Experiência profissional:
Janeiro de 2000 a Maio de 2003 - chefe da Divisão de Obras, Manutenção e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Março a Dezembro de 1999 - técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Março de 1997 a Dezembro de 1999 - técnico superior assessor na Câmara Municipal das Ilhas, Governo de Macau;
Setembro de 1992 a Março de 1997 - chefe de departamento dos Serviços Técnicos Municipais da Câmara Municipal das Ilhas, Governo de Macau;
Fevereiro de 1990 a Setembro de 1992 - chefe de departamento dos Serviços Gerais de Oficinas e Transportes da Câmara Municipal das Ilhas, Governo de Macau;
Dezembro de 1989 a Fevereiro de 1990 - técnico superior principal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Governo de Macau;
Abril de 1986 a Novembro de 1989 - chefe do Departamento Secundário, fábrica de Albarraque, Tabaqueira, E.
P.;
Janeiro de 1983 a Março de 1986 - técnico de produção e manutenção, fábrica de Cabo Ruivo, Tabaqueira, E.
P.;
Maio a Dezembro de 1982 - técnico de engenharia, Messa Indústrias de Precisão, Lda.
Outras actividades de âmbito profissional:
Vogal da Comissão de Terras do Governo de Macau, entre 1995 e 1997;
Vogal do Conselho Superior de Viação do Governo de Macau, entre 1990 e 1997;
Membro dos grupos de trabalho: melhoramento do estacionamento; segurança contra incêndios; campanhas de sensibilização rodoviária de 95 e 97.
