Transferência
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 29/02/2008, foi aceite a transferência do Cantoneiro de Limpeza, Fernando Manuel Maria Rodrigues, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Portimão, a partir do dia 1 de Março, para idêntico cargo do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, devendo o citado funcionário aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 41º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido efectuada consulta à BEP em 04/01/2008, verificando-se não existir pessoal em situação de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41º da referida Lei, tendo a DGAEP, emitido declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
Isento de visto do Tribunal de Contas - alínea f), artigo 114, da lei 98/97, de 26 de Agosto de 1997).
5 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.
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