Cria os estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Braga, Beja, Faro e Bragança. Determina qua a cadeia Comarca de Lisboa e a cadeia civil do Porto passe a denominar-se, respectivamente, Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e Porto. Extingue várias cadeias comarcas.

Portaria 374/72

de 7 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969, que:

a) Sejam criados estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Bragança, Braga, Beja e Faro, que principiarão a funcionar no dia 1 de Outubro de 1972;

b) A Cadeia Comarcã de Lisboa e a Cadeia Civil do Porto passem, nessa data, a denominar-se, respectivamente, Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e do Porto, mantendo a actual organização e regime administrativo;

c) Sejam extintas, a partir do mesmo dia, as Cadeias Comarcãs de Sintra, Mafra, Vila Franca de Xira, Vila da Feira, Oliveira de Azeméis, Arouca, Baião, Marco de Canaveses, Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Santo Tirso, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Famalicão, Coimbra, Montemor-o-Velho, Figueira da Foz, Cantanhede, Oliveira do Hospital, Arganil, Lousã, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Soure, Bragança, Vinhais, Mirandela, Macedo de Cavaleiros, Vila Flor, Mogadouro, Miranda do Douro, Vimioso, Braga, Amares, Lousada, Barcelos, Esposende, Vila Verde, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Fafe, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto, Amarante, Felgueiras, Beja, Mértola, Ourique, Serpa, Moura, Cuba, Faro, Lagos, Portimão, Silves, Olhão e Tavira.

Ministério da Justiça, 23 de Junho de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-05-13 - Decreto-Lei 352/76 - Ministério da Justiça

  Altera o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto nº 16489 de 15 de Fevereiro de 1929, na parte referente às notificações.

• 2003-08-13 - Portaria 831/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Procede à anulação das zonas de protecção e ónus de cadeias de várias comarcas, extintas pela Portaria n.º 374/72, de 7 de Julho.

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 78/2009 - Ministério da Justiça

  Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal.