Considerando que por força do Decreto-Lei 24/2015, de 6 de fevereiro, as CCDR passaram a ter como nova atribuição executar, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, as medidas respeitantes à aplicação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação social e assegurar a sua fiscalização;
Tendo em conta as competências que concretizam esta nova atribuição, constantes do Decreto-Lei 98/2007, de 2 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 22/2015, de 6 de fevereiro e republicado neste em anexo (designado Regime do Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas) e do Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro (designado Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social);
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, a referida Comissão de Acompanhamento integra um representante da CCDR Norte que preside. Para esse efeito, designo como representante da CCDR Norte na Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social, o Sr. Vice-Presidente Eduardo do Paço Viana;
Mais determino:
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 23/2015, a criação da Comissão de Acompanhamento dos regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas e dos incentivos do Estado à comunicação social, que integrará as seguintes entidades representadas, respetivamente, pelos seguintes elementos:
CCDR Norte - Dr. Eduardo Paço Viana, Vice-Presidente da Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, que preside;
Ministério das Finanças - Dra. Maria José Simões, diretora da 1.ª Delegação da Direção Geral do Orçamento (efetiva) e Dr. António Matos Silva, técnico superior da Direção Geral do Orçamento (suplente);
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., Dra. Dina Ferreira (efetiva) e Eng.ª Margarida Cabral (suplente);
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Emídio Gomes;
Representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do desenvolvimento Regional, Dr. Tiago Cravo;
Associação Nacional de Municípios, Manuel Moreira, presidente da CM Marco de Canavezes (efetivo) e Miguel Costa Gomes, presidente da CM Barcelos (suplente);
Associação Portuguesa de Imprensa, Dr. Luís Carlos Fonseca;
Associação Portuguesa de Radiodifusão, Sr. Francisco José Oliveira (efetivo), Dr. Luís Alberto Loureiro Mendonça, (suplente);
18 de setembro de 2015. - O Presidente da CCDR-N, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
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