Aviso (extracto) 7493/2008, de 11 de Março
Autorização para abertura do procedimento de recrutamento e selecção para o provimento do cardo de chefe de divisão de Maquinaria e Transportes (direcção intermédia do 2.º grau)
Aviso (extracto) n.º 7493/2008
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão de Maquinaria e Transportes
Nos termos do disposto nos artigos 20º e 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na sua actual redacção, torna-se público que o signatário, por despacho de 15 de Junho de 2007, autorizou a abertura, do procedimento de recrutamento e selecção para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Maquinaria e Transportes (Direcção Intermédia do 2º Grau). Este aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público a partir do segundo dia útil à presente publicação.
27 de Fevereiro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador, Sérgio Paulo Matias Galvão.
2611095244
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1657366.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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