Para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 34º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 68º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2008, foram nomeadas definitivamente, nos termos do n.º 8, do artigo 6º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria assistente administrativo especialista, da carreira de Assistente Administrativo do Grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Município de Nisa, as funcionárias: - Palmira Maria Dias da Graça Vitorino e Maria da Graça Serra dos Santos Parreira Dinis, aprovadas no concurso desta Câmara Municipal.
Em conformidade com o artigo 11, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, as interessadas deverão aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso. Isento de visto do Tribunal de Contas).
27 de Fevereiro de 2008. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Dinis Carita Moura.
2611094513
