Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 15 de Fevereiro de 2008, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º2 do artigo 68.º da Lei n.º169/99, 18 de Setembro, nomeei, por reclassificação profissional, com efeitos àquela data, para exercerem as funções de motorista de pesados, os funcionários Luis Manuel Mendes da Rocha e Joaquim Fernando da Silva Rocha Magalhães, nos termos do disposto na alínea na alínea e) do artigo 2º e no nº2 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Novembro.
Os nomeados deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47º alínea e), conjugado com o artigo 114º alínea c) da lei 98/97, de 26 de Agosto.
15 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
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