Aviso 6916/2008, de 7 de Março
Renovação da comissão de serviço do Dr. Fernando José Aleixo - cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira
Aviso 6916/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 14 de Dezembro de 2007, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 05-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com os artigos 23.º e 24.º, do Decreto-Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e das normas aplicáveis constantes no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril (artigo 15.º) foi renovado, a comissão de serviço do Dr. Fernando José Aleixo, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 2008 (por urgente conveniência de serviço).
(Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira da Costa.
2611094161
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1656254.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2004-01-02 -
Decreto-Lei
2/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas a produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercialização de sementes de espécies oleaginosas e fibrosas, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 2002/68/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Julho, e 2003/45/CE (EUR-Lex), da Comissã (...)
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1656254/aviso-6916-2008-de-7-de-marco
