Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 20/02/2008 exarado no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da lei 169/1999, de 18/09, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, nomeei, nos termos do artigo 21.º da Lei 02/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93//2004, de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, Octávio Domingos Duarte Oliveira, para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
Fundamentação - no âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de chefe da divisão de Planeamento Urbanístico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11/04/2007, no jornal "O Primeiro de Janeiro", de 04/04/2007, bem como na bolsa de emprego público, a 11/04/2007, foi seleccionado o candidato Octávio Domingos Duarte Oliveira, por possuir o perfil mais adequado para o exercício das funções atribuídas à referida Divisão, conforme o mencionado na acta de avaliação do júri do procedimento concursal, realizada em 03 de Janeiro de 2008, da qual consta a proposta de nomeação.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado
Currículo académico:
Licenciado em Arquitectura a 09/10/1991.
Currículo profissional:
Inicia funções na Câmara Municipal de Braga, em 1993, como técnico superior arquitecto, em regime de contrato a termo certo;
Após contrato administrativo de provimento celebrado a 30/11/1994, como arquitecto estagiário, ingressa em 1996 no quadro da Câmara Municipal de Braga, como técnico superior de 2.ª classe na carreira de arquitecto;
Promovido às categorias de 1.ª classe, principal e assessor, respectivamente, em Janeiro/2000, Outubro/2003 e Outubro/2007;
Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, no período de 01/06/2006 a 19/02/2008, em regime de substituição.
26 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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