Aviso 6728/2008, de 6 de Março
Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo com Mónica dos Santos Gonçalves
Aviso 6728/2008
Celebração de contrato individual de trabalho
a termo resolutivo certo
Torno público que, por meu Despacho de contratação de 19 de Fevereiro de 2008, foi celebrado em 21 de Fevereiro do mesmo ano, e com efeitos desde a mesma data, contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, caducando em 20 de Março de 2008, com Mónica dos Santos Gonçalves, em regime de horário incompleto, na categoria de Auxiliar de Acção Educativa (escalão 1, índice 142), do grupo de pessoal Auxiliar, com fundamento na alínea a), n.º 1, do artigo 9.º da Lei 23/04 de 22 de Junho, para desempenhar funções nos Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Tempos Livres desta Câmara Municipal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g) da Lei 98/97, de 26.08).
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Cusódio.
2611093553
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1655774.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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