Aviso 6696/2008, de 6 de Março
Prorrogação do regime de substituição de Alcides José F. Bizarro
Aviso 6696/2008
Prorrogação do regime de substituição
Para os devidos e legais efeitos se torna público que por meu despacho datado de 18 de Fevereiro de 2008, foi prorrogado o regime de substituição do Chefe da Divisão Acção Social, Cultura e Educação, Alcides José F.Bizarro, em face de se encontrar em curso o respectivo procedimento concursal, tendentes à nomeação do novo titular.
Mais se torna público que a referida prorrogação foi efectuada ao abrigo do nº3 do artigo 27º da Lei 2/2004 de 15.01., com a redacção dada pela Lei 51/2005 de 30.08., aplicado à Administração Local por força do artº1 do Dec.-Lei 93/2004 de 20.04., alterada pelo Dec.-Lei 104/2006, de 7.06.
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
2611093777
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1655740.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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