Nomeação para cargos dirigentes
Para os devidos efeitos torno público o meu Despacho de 2 de Janeiro de 2008, do teor seguinte:
1 - Considerando que o artigo 20º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, estabelece um conjunto de requisitos que está subjacente à nomeação de cargos de direcção intermédia, como sejam:
a) Licenciatura;
b) Aprovação no curso de formação específica;
c) Seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia de 1º ou 2º grau, respectivamente.
Nos termos do n.º 4 do artigo 2º da referida lei «são, designadamente, cargos de direcção intermédia (...) de 2º grau o de chefe de divisão.».
2 - Considerando que o lugar de Chefe de Divisão Administrativa se encontra vago atento o facto do respectivo titular ter tomado posse em funções autárquicas.
3 - Considerando que se prevê que a vacatura do lugar dure até ao final do mandato autárquico (ano de 2009).
4 - Considerando que avulta a circunstância de que a Drª Teresa Maria Borges Palmeira preenche os requisitos legais de provimento, bem como tem acumulada uma vasta experiência quer enquanto técnica, quer mesmo no papel de coordenadora de uma das unidades orgânicas da Câmara Municipal (divisão jurídica):
Nomeio, ao abrigo do artigo 27º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, em regime de substituição, enquanto durar a vacatura do lugar, a Drª Teresa Maria Borges Palmeira, como Chefe da Divisão Administrativa, em acumulação com a chefia da Divisão Jurídica e sem acréscimo de remuneração.
O provimento no referido cargo é feito por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir desta data nos termos da referida lei.
Por inerência do referido cargo, designo a Drª Teresa Palmeira como Notária Privativa efectiva e Juiz das Execuções Fiscais.
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
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