Determina que a Sociedade Águas de Portugal, SGPS, S. A., e a Empresa Geral do Fomento (EGF) emitam as orientações necessárias às respectivas empresas concessionárias participadas no sentido de que todos os documentos que careçam de aprovação e autorização do concedente sejam enviados para o mesmo e, em simultâneo, para o Instituto Regulador de águas e Resíduos (IRAR), com vista ao encurtamento dos prazos de resposta das várias entidades envolvidas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2003-10-09 - Portaria 1187/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais.

• 2003-11-07 - Portaria 1275/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Define a normalização da informação (publicada em anexo) a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistema multimunicipais.