1 - Nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do Subdirector-Geral de Arquivos, de 10 de Dezembro de 2007, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de um lugar vago de técnico profissional de 1ª classe, da carreira de técnico profissional de arquivo, do quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Faro, aprovado pela Portaria 316/99, de 12 de Maio.
1.1 Em cumprimento do artigo 41º da lei nº53/2006, de 7 de Dezembro, foi publicitado na bolsa de emprego público (BEP) nos termos do artigo 34º do mesmo diploma o respectivo procedimento e não tendo havido candidaturas, foi emitido pela GERAP a Declaração de Inexistência n.º DC 20080137.
1.2 O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público(BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicação no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.
2. Validade do concurso: O concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Área funcional: Arquivo
4 - Conteúdo funcional: - O constante do Mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
5. Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais: O local de trabalho situa-se no Arquivo Distrital de Faro, sendo o vencimento o resultante da aplicação do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
6 - Condições de admissão: podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, os seguintes requisitos:
6.1 Requisitos gerais - os previstos no nº2 do artigo 29º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
6.2 Requisitos especiais: - Os previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 8º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
7 - Método de selecção: - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular:
7.1 A avaliação curricular, será efectuada nos termos do artigo 22º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Classificação - A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética das classificações obtidas na avaliação curricular, sendo eliminados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
8.1 Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Apresentação das candidaturas
9.1 Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser dirigidos ao Director -Geral de Arquivos, deles devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar se for caso disso, morada, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações e qualificações profissionais (especializações, estágios, seminários, cursos de formação, e outros);
d) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo.
e) Declaração sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29º de Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito.
9.2 Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado, detalhado, datado e assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
c) Documentos comprovativos das acções de formação, quando for caso disso, donde conste o número de horas das mesmas;
d) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção (menção quantitativa e qualitativa).
e) Requerimento dirigido ao júri do concurso, apresentado até ao termo do prazo referido no n.º 1, a efectuar apenas pelos candidatos que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no(s) ano(s) relevante(s) para o concurso, solicitando, ao abrigo do artigo 18º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, suprimento da avaliação de desempenho relativamente ao(s) período(s) em falta, através da ponderação curricular, nos termos do artigo 19º do mesmo diploma.
f) Declaração, devidamente actualizada e autenticada passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a descrição das tarefas e funções efectivamente exercidas pelo candidato e o período de tempo pelo qual as exerce.
9.3 A não instrução do processo de candidatura nos termos dos n.os 9.1 e 9.2 do aviso de abertura determina a exclusão do concurso.
9.4 O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9.5 As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
10 - Composição do júri:
Presidente: Licenciado Miguel José Loureiro Vargas, chefe de divisão, em regime de substituição, do Arquivo Distrital de Faro, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
Vogais efectivos: Licenciado Paulo César Mariz Pedras Lourenço, técnico superior de 2ª classe, da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Faro e Maria Margarida Dentinho Inglez do Ó Ramos, técnica profissional de 1ª classe, da carreira de técnico profissional de arquivo, do quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Faro.
Vogais suplentes: José Manuel Nobre Martão, técnico profissional especialista principal, da carreira de técnico profissional de arquivo, do quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Faro e Maria Umbelina dos Santos Sousa Águas, assistente administrativo especialista, do quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Faro.
11 - Os requerimentos deverão ser entregues pessoalmente ou enviados pelo correio em carta registada, com aviso de recepção, para o Arquivo Distrital de Faro, Rua Coronel António dos Santos Fonseca - 8000-257 Faro, local onde poderão também ser consultadas a seu tempo a relação de candidatos e a lista de classificação final.
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (Despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000).
8 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Abel Martins.
