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Aviso 5885/2008, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação da estagiária Carla Sofia de Brito Matos Alfarrobinha na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de arquitecto, dispensada de estágio

Texto do documento

Aviso 5885/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves datado de seis de Fevereiro de dois mil e oito, foi nomeada para o lugar de Técnico Superior de 2ª classe da carreira de Arquitecto do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, a estagiária Carla Sofia de Brito Matos Alfarrobinha, dispensada da realização do estágio de acordo com o Acórdão 100/98-05 MAI-1ªS/SS do Tribunal de Contas, com efeitos a partir de dezassete de Maio de dois mil e sete. O provimento é feito na sequência do concurso externo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28 de 08 de Fevereiro de 2006. Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46º, conjugado com o n.º 1 da lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela lei 48/2006, de 29 de Agosto.

6 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

2611091497

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1653144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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