Reclassificação Profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 14.02.2008, no uso da competência que me é dada pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, no seguimento do processo de reclassificação profissional, ao abrigo do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro, por desajustamento funcional, ao abrigo das alíneas a) e e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro, a funcionária do quadro de pessoal desta autarquia a seguir indicada:
Maria Antónia Santos Lopes Cadima, com a categoria de Cantoneira de Limpeza, escalão 4, índice 194, seja reclassificada para a categoria de Auxiliar Administrativa, escalão 7, índice 199.
Atendendo a que a funcionária nomeada exerce funções inerentes à nova carreira há mais de um ano, é dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/00, de 9 de Setembro.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 2008.
(Isento do Visto do Tribunal de Contas)
18 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Barbosa Marques Leal.
2611091421
