Aviso (extracto) n.º 5815/2008
Reclassificações profissionais
Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 14 de Fevereiro de 2008, determinei, no uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que se procedesse à reclassificação profissional dos funcionários a seguir indicados:
Ana Isabel Almeida da Silva Pité Pereira e Filipe Ribeiro Silva (engenheiros técnicos civis de 2.ª classe), para a carreira de técnico superior, na categoria de engenheiro civil de 2.ª classe, escalão 1 índice 400, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, e da alínea e) do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Diploma Legal referido por último;
Bruno Filipe Nunes Miguel (auxiliar de serviços gerais), na carreira de técnico profissional, na categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, escalão 1 índice 199, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, e nas alíneas d) e e) do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Diploma Legal referido por último.
Deverão os funcionários em causa aceitar os lugares no prazo de 20 dias contados da publicação do presente aviso no Diário da República.
15 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
2611091179