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Aviso (extracto) 5815/2008, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Reclassificações profissionais

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 5815/2008

Reclassificações profissionais

Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 14 de Fevereiro de 2008, determinei, no uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que se procedesse à reclassificação profissional dos funcionários a seguir indicados:

Ana Isabel Almeida da Silva Pité Pereira e Filipe Ribeiro Silva (engenheiros técnicos civis de 2.ª classe), para a carreira de técnico superior, na categoria de engenheiro civil de 2.ª classe, escalão 1 índice 400, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, e da alínea e) do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Diploma Legal referido por último;

Bruno Filipe Nunes Miguel (auxiliar de serviços gerais), na carreira de técnico profissional, na categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, escalão 1 índice 199, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, e nas alíneas d) e e) do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei 218/2000, com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Diploma Legal referido por último.

Deverão os funcionários em causa aceitar os lugares no prazo de 20 dias contados da publicação do presente aviso no Diário da República.

15 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

2611091179

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1653066.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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