Despacho 5604/2008, de 29 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Básicas de Fitares
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Fonte: Diário da República n.º 43/2008, Série II de 2008-02-29.
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Data:
2008-02-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências - leite escolar
Despacho 5604/2008
Por deliberação da Comissão Provisória deste Agrupamento, datada de 07 de Dezembro de 2007, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 223/2006 de 13 de Novembro e ainda, nos termos do artigo 27º do Decreto-Lei 197/99 de 08 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 245/2003, de 07 de Outubro, foi delegada competência na presidente da mesma Comissão Provisória, Palmira Maria Paixão, para decidir sobre todos os assuntos relacionados com o fornecimento do leite escolar e, em caso de ausência, ou de impedimento, foi delegada competência na vice-presidente Teresa Ramos.
13 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Comissão Provisória, Palmira Maria Paixão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1652827.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2003-10-07 -
Decreto-Lei
245/2003 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos (...)
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2006-11-13 -
Decreto-Lei
223/2006 -
Ministério da Educação
Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Leite Escolar.
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