Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 203/79, passado em nome de Fernando Ferreira Antunes, respeitante ao terreno localizado na Rua Bernardino Machado, na freguesia da Senhora da Hora.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Ana Rosa Santos Mota Macedo para o lote n.º 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02533/280102 e consta do seguinte:
- Aumento da área de implantação em 45,40 m2, ficando esta área com 122,40 m2;
- Aumento da área de construção acima do solo em 190,80 m2 (inclui aproveitamento do vão de telhado), ficando esta área com 344,80 m2;
- Aumento de um piso de cave para estacionamento e arrumos com 100,00 m2;
- Construção de um anexo com 20,00 m2, para estacionamento automóvel, e ainda da possibilidade da construção da cave acima da cota máxima prevista pelo REMUE.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
O presente Edital foi emitido de acordo com a informação técnica.
11 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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