Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-12-31 - Lei 40/81 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento Geral do Estado pera 1982.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-06-07 - Decreto-Lei 188/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EFTA e a Espanha.

• 1986-02-28 - Decreto-Lei 33-A/86 - Ministério das Finanças

  Revoga todas as disposições legais que prevêem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário.