Aviso 5231/2008, de 26 de Fevereiro
Nomeação, por transferência, da técnica superior de 2.ª classe, engenheira Maria Manuela Ramos Andrade, para o município
Aviso 5231/2008
Nomeação por transferência
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 17/01/2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro e com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 175/95 de 21 de Julho e 218/98 de 17 de Julho, procedi à nomeação por transferência, da Técnica Superior de 2.ª classe, Eng.ª Maria Manuela Ramos Andrade, do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Sertã, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
1 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
2611089396
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1651758.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1651758/aviso-5231-2008-de-26-de-fevereiro