1 - Considerando o procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Património, Contratos e Aprovisionamento, desenvolvido pelo júri nomeado para o efeito, nos termos dos nºs. 1, 2 e 3 do artigo 21º da lei 2/2004 de 15/01, na redacção dada pela lei 51/2005 de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Dec.-Lei 93/2004 de 20/04, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07/06;
2 - Considerando a proposta de nomeação apresentada pelo júri do procedimento concursal, que fundamentam pelos resultados alcançados após a aplicação dos métodos de selecção aos dois candidatos admitidos ao procedimento de selecção e verificaram que o candidato proposto é o melhor corresponde ao perfil definido para prosseguir as atribuições e objectivos do cargo.
3 - Determino a nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Divisão de Património, Contratos e Aprovisionamento, da Técnica Superior de Organização e Gestão de Empresas 1ª classe Maria Manuela Veredas Correia Bernardes Filipe, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Dec.-Lei 104/2006 de 07/06.
4 - A presente nomeação, produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008, ao abrigo do disposto no número 9 do artigo 21º da referida lei 2/2004, na redacção dada pela lei 51/2005 de 30/08, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Dec.-Lei 104/2006 de 07/06.
4 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro
Nome: Maria Manuela Veredas Correia Bernardes Filipe
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas
Formação profissional:
Regime da Despesa Publica e Contratação Publica
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Conferência sobre a Reforma da Tributação do Património
Técnicas de Inventariação e Gestão Patrimonial
Gestão Orçamental e Patrimonial da Administração Pública
Gestão e Disposição de Bens Imobiliários Públicos
Inventário e Avaliação do Património
Inventário e Património das Autarquias Locais
Experiência profissional:
Nomeada, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Património, Contratos e Aprovisionamento;
Membro Coordenador da Comissão de Avaliação Municipal de Imóveis;
Membro efectivo de Júri de Concursos de Pessoal (em alguns casos Presidente do mesmo);
Membro efectivo de Júri de Concurso (Nacional e Internacional) de Bens Móveis e Imóveis.
2611089106
