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Aviso 5188/2008, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação do funcionário Jorge Manuel da Silva em comissão de serviço extraordinária

Texto do documento

Aviso 5188/2008

Para os devidos efeitos, torno Público que, por meu despacho de 14 de Janeiro de 2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, procedi à nomeação em Comissão de Serviço Extraordinária para efeitos de reclassificação profissional do funcionário abaixo indicado, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a saber:

Jorge Manuel da Silva, Auxiliar Administrativo, do grupo de pessoal Auxiliar, escalão 1, índice 128, do sistema retributivo), para a carreira de Assistente Administrativo, do grupo de pessoal Administrativo (escalão 1, índice 199, do novo sistema retributivo).

O funcionário deverá aceitar a nomeação em comissão de serviço extraordinária no respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas)

12 de Fevereiro 2008. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.

2611089209

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1651715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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