Para os devidos efeitos, torno Público que, por meu despacho de 14 de Janeiro de 2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, procedi à nomeação em Comissão de Serviço Extraordinária para efeitos de reclassificação profissional do funcionário abaixo indicado, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugado com a alínea e) do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a saber:
Jorge Manuel da Silva, Auxiliar Administrativo, do grupo de pessoal Auxiliar, escalão 1, índice 128, do sistema retributivo), para a carreira de Assistente Administrativo, do grupo de pessoal Administrativo (escalão 1, índice 199, do novo sistema retributivo).
O funcionário deverá aceitar a nomeação em comissão de serviço extraordinária no respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas)
12 de Fevereiro 2008. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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