Extingue o Consulado de Portugal, encerrando em 31 de Outubro de 2003. A respectiva área de jurisdição consular passa a integrar o distrito consular do Consulado Geral de Portugal em Paris.

Despacho 15 045/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, é extinto o Consulado de Portugal em Rouen, encerrando em 31 de Outubro de 2003.

2 - A respectiva área de jurisdição consular (departamentos de Calvados, Manche, Orne, Somme, Eure e Seine Maritime) passa a integrar o distrito consular do Consulado Geral de Portugal em Paris.

3 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos, aprovado pelo Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro, o pessoal que integra o quadro único de vinculação aprovado pela Portaria 1088/2000, de 15 de Novembro, afecto ao Consulado de Portugal em Rouen, é transferido para os quadros de afectação dos Consulados Gerais de Portugal em Genebra, Luxemburgo e Rio de Janeiro e Consulados de Portugal em Nogent-sur-Marne e Orléans nos termos e condições definidos no mapa anexo e que faz parte integrante do presente diploma.

3.1 - O pessoal transferido para novos postos consulares considera-se afecto ao novo local de trabalho em 1 de Novembro de 2003.

3.2 - Qualquer outro pessoal afecto ao Consulado de Portugal em Rouen cessa funções na data de encerramento desse posto consular.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

30 de Junho de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. QUADRO ANEXO I - Funcionário transferido para o Consulado Geral de Portugal em Genebra (ver documento original) QUADRO ANEXO II - Funcionário transferido para o Consulado Geral de Portugal no Luxemburgo (ver documento original) QUADRO ANEXO III - Funcionário transferido para o Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro (ver documento original) QUADRO ANEXO IV - Funcionário transferido para o Consulado de Portugal em Nogent-Sur-Marne (ver documento original) QUADRO ANEXO V - Funcionário transferido para o Consulado de Portugal em Orléans (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 444/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2000-11-15 - Portaria 1088/2000 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Cria o quadro único de vinculação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.