Para os devidos efeitos torna-se público que, pelos meus despachos de 21 e 31 de Janeiro de 2008, proferidos no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, foram reclassificadas profissionalmente: para a categoria de Assistente Administrativa, 1.º escalão, índice 199, a funcionária Isaura Amaral Pinho Noutel Fontes e para a categoria de Auxiliar Administrativa, 1.º escalão, índice 128, a funcionária Filomena Maria Pires Matos Silva, na sequência de nomeação em comissão de serviço extraordinária por um período de seis meses, conforme disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e a alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Em conformidade com o artigo. 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, as interessadas têm um prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação.
A presente nomeação não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.
4 de Fevereiro de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, Alexandre Fonseca.
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