Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 25 de Janeiro de 2008, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º2 do artigo 68.º da Lei n.º169/99, 18 de Setembro, nomeei definitivamente, por reclassificação profissional, e para exercer as funções de assistente administrativo, as funcionárias Madalena do Carmo Vieira Pinto e Susana Patricia Lopes Rocha, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 2º e no nº2 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Novembro, com efeitos ao dia 25 de Janeiro de 2008.
As nomeadas deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47º alínea e), conjugado com o artigo 114º alínea c) da lei 98/97, de 26 de Agosto.
29 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
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