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Aviso 4594/2008, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação do funcionário Jorge Lucio Ribeiro Baptista para a categoria de desenhador principal

Texto do documento

Aviso 4594/2008

Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de desenhador principal, da carreira de desenhador

Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho, de 01 de Fevereiro corrente, no uso da competência que me foi delegada pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 69º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado para provimento de um lugar de Desenhador Principal, o candidato abaixo indicado, nos termos do n.º 8 do artigo 6º do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, cuja lista de classificação final foi publicitada na Secção de Recursos Humanos, no edifício dos Paços do Município, em 24 de Janeiro e notificada ao candidato na mesma data, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho:

Jorge Lúcio Ribeiro Baptista

Mais se torna público que o candidato deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.

(Isento de visto do tribunal de contas.)

4 de Fevereiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco Casimiro.

2611088144

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1649678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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