Aprova as condições de lançamento da parceria constantes no programa de procedimento, caderno de encargos e estudo estratégico e económico-financeiro da parceria público-privada para a implementação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Despacho conjunto 734/2003. - Considerando que o Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, define as normas aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2003, de 8 de Abril, redefine as condições de instalação do SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, e determina que a aquisição, a instalação e a manutenção do SIRESP poderão ter por base uma parceria público-privada;

Considerando que o despacho conjunto 606/2003, de 22 de Maio, constituiu a comissão de acompanhamento do projecto de parceria público-privada para a aquisição, instalação e manutenção do SIRESP, Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal;

Considerando ainda os pareceres emitidos pela comissão de acompanhamento nos termos do n.º 7 do artigo 8.º daquele decreto-lei:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, aprovam-se as condições de lançamento da parceria constantes no programa de procedimento, caderno de encargos e estudo estratégico e económico-financeiro da parceria público-privada para a implementação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, os quais integram o presente despacho.

9 de Julho de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

  Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição dos serviços de concepção, projecto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e adjudica a proposta do consórcio vencedor no âmbito do concurso público aberto para a aquisição daqueles serviços.