Despacho 4638/2008, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 37/2008, Série II de 2008-02-21.
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Data:
2008-02-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação do cargo de chefe de divisão de Coordenação Geográfica do IPAD da licenciada Maria do Carmo Afonso Fernandes
Despacho 4638/2008
No uso de competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por remissão do artigo 25.ºA da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, determino a cessação, a seu pedido, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, do exercício, em substituição, do cargo de chefe de divisão de Coordenação Geográfica, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, da licenciada Maria do Carmo Afonso Fernandes, com efeitos reportados a 31 de Dezembro de 2007.
18 de Janeiro de 2008. - O Presidente, Augusto Manuel Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1649417.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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