Aviso 4487/2008, de 20 de Fevereiro
Abertura de procedimento concursal para o cargo relativo ao Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral do MADRP
Aviso 4487/2008
Em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho de 27 de Abril de 2007 da Secretária-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se encontra aberto procedimento concursal destinado à selecção e provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau relativo ao Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos termos e condições publicitadas na Bolsa de Emprego Público, durante 10 dias, a partir do 2.º dia útil posterior ao da presente publicação.
6 de Fevereiro de 2008. - A Secretária-Geral, Luísa Dangues Tomás.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1649405.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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