Considerando que os cargos de direcção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam pelo menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que o procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Serviços de Administração e Gestão do quadro da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, aberto pelo Aviso 17409/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de Setembro, se encontra concluído, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes;
Considerando que o Júri do procedimento concursal me propôs que a licenciada Paula Alexandra Semedo Louro fosse nomeada para o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, por ter o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, conforme resultou da aplicação dos métodos de selecção e dos critérios de apreciação e ponderação fixados para o procedimento concursal, nos quais a candidata obteve elevada classificação, demonstrando grande competência técnica e boa aptidão profissional e pessoal para o cargo;
Considerando que a licenciada Paula Alexandra Semedo Louro reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;
Nos termos do disposto nos números 8 a 10 do artigo 21.º do diploma acima citado, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com início de funções a 28 de Janeiro do corrente ano, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Serviços de Administração e Gestão do quadro da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a licenciada Paula Alexandra Semedo Louro, Verificadora Aduaneira Superior de 2ª Classe, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
23 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, Vítor Campos.
Nota curricular da nomeada
I - Dados biográficos
Nome: Paula Alexandra Semedo Louro
Naturalidade: Lisboa
Nacionalidade: Portuguesa
Idade: Nascida em 12 de Agosto de 1977
II - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito, especialização em jurídico-políticas, pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Pós-graduação em Gestão e Controlo de Dinheiros Públicos, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
III - Formação Complementar
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, no Instituto Nacional de Administração;
Frequência de vários cursos e acções de formação nas áreas de direito administrativo e financeiro.
IV - Situação profissional
Verificadora Aduaneira Superior de 2ª Classe da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
V - Carreira profissional
Entre Setembro de 2002 e Maio de 2005, exerceu funções como técnica superior de 2ª e de 1ª classe na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, tendo participado na elaboração de estudos, pareceres e informações na área jurídico-financeira;
Entre Maio de 2005 e Janeiro de 2008, exerceu funções como verificador superior aduaneiro de 2ª classe na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, procedendo, em especial, à instrução de processos de contra ordenação e à representação da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Entre 2001 e 2004, assistente de aulas práticas nas cadeiras de Finanças Públicas I e de Direito Internacional Público II da Licenciatura em Direito, na Universidade Autónoma de Lisboa.
