1 - O titular do cargo de Director de Serviços de Planeamento e Organização foi nomeado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do presente ano, no cargo de Subdirector-Geral.
2 - Nos termos do nº1 do artigo 26º-A da lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), aditado pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, "a comissão de serviço dos titulares dos cargos (...) de direcção intermédia suspende-se quando sejam nomeados para cargos dirigentes cuja comissão possa cessar pela mudança do Governo (...)", sendo que de acordo com o estipulado no nº2 do mesmo normativo "a comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição".
3 - O cargo de Subdirector-Geral desta Direcção-Geral, constitui, nos termos conjugados do nº2, alínea h) e do nº3 do artigo 25º do mesmo Estatuto, um dos que pode cessar pela mudança do Governo, pelo que a comissão de serviço do seu titular no cargo dirigente de origem se suspende ope legis.
4 - Nestes termos impõe-se proceder à nomeação, em regime de substituição de um titular para o cargo de Director de Serviços de Planeamento e Organização, que deverá reunir os requisitos legais exigidos para o seu provimento normal (idem artigo 27º, nº2).
5 - Assim e atendendo a que o Lic. Armando Manuel dos Reis Cruz, pela sua vasta experiência com particular relevância para a área do planeamento e organização, bem como pela competência e capacidades demonstradas no exercício das suas funções, bem como no desempenho de cargos dirigentes, como se comprova pela súmula curricular em anexo, possui o perfil adequado e a competência técnica e a aptidão exigidas para o exercício daquele cargo de direcção intermédia de 1º grau e reúne os requisitos legais impostos para o seu provimento;
Ao abrigo do disposto nos artigo26-A e 27º conjugados com o estipulado no artigo 21º, nº8, todos da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, o reverificador assessor principal, Lic. Armando Manuel dos Reis Cruz, no cargo de Director de Serviços de Planeamento e Organização, com efeitos a partir de 22 de Janeiro do presente ano.
22 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, João Manuel Almeida de Sousa.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Nome: Armando Manuel dos Reis Cruz
Data de nascimento: 21 de Outubro de 1954
Naturalidade: Lisboa
Formação Académica: Licenciatura em Economia pelo ISEG (ex-ISCEF) (1976).
Pós-Graduação em Economia Europeia pela Universidade Católica (1981).
Parte Escolar do Mestrado em Estudos Europeus pela Universidade Católica (2000)
Experiência Profissional
Reverificador assessor principal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, colocado, desde Abril de 2005, na Direcção de Serviços de Planeamento e Organização.
Nomeado em 01/04/2003 Director de Serviços da Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I do Ministério dos Negócios Estrangeiros- Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).
Nomeado, em regime de substituição, em 13/10/2004 Director de Serviços da Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais II.
Nomeado, em comissão de serviço pelo período de um ano, em 01/03/2001 Chefe de Divisão das Relações Bilaterais da Direcção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais da DGAERI.
Requisitado pelo Gabinete de Estudos Económicos do MF a partir de 01/05/95.
Nomeado, em comissão de serviço, em 05/11/93 Chefe de Divisão da Nomenclatura e Gestão Pautal
Nomeado em 07/04/92 Chefe de Divisão dos Benefícios Fiscais
Adjunto do Gabinete do Ministro das Finanças de 17/01/90 a 07/12/93
Ingressou na carreira técnica superior aduaneira da então Direcção-Geral das Alfândegas em 6/12/82
Técnico Superior da ex-Junta de Crédito Público de 1/03/78 a 05/12/82.
Outras actividades:
Co-autor do "Manual sobre documentos aduaneiros comunitários", com louvor do Secretário de Estado do Orçamento.
Representante durante vários anos no Comité de Nomenclatura em Bruxelas e no Comité de Estatísticas do Comércio Externo no Luxemburgo.
Representante de Portugal no Grupo Luso-Brasileiro de Adaptação das Pautas Portuguesas e Brasileira ao Sistema Harmonizado.
Autor de alguns artigos publicados na Revista "Alfândega".
