Declaração (extracto) n.º 58/2008
Declaração de utilidade pública
Torna-se público que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, por deliberação tomada na sua sessão de 07 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública, com atribuição de carácter de urgência, para a expropriação de uma parcela de terreno de 159 m2 (cento e cinquenta e nove metros quadrados), a desanexar do prédio urbano, descrito sob o n.º 13544/301000, na Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande, e inscrito pela cota G-1 a favor de Maria de Lurdes Domingos, residente na Rua Ferreira de Castro, n.º 23, Marinha Grande, e inscrito sob o artigo 6337, na respectiva matriz, sito em Casal de Malta, freguesia e concelho da Marinha Grande.
A expropriação destina-se à execução da empreitada de Requalificação da Ribeira das Bernardas - Troço 1- Montante de Casal de Malta e do Plano de Pormenor da Zona Desportiva da Marinha Grande.
A referida deliberação foi tomada no exercício da competência prevista no artigo 14º, n.º 2 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro e no artigo 53º, n.º 1, alínea r), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1º, 10º, 11º, n.º 1, 12º, 13º, 14º, n.º 2 e 15º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no artigo 128º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção actual do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, e no artigo 16º, n.º 1 da Lei 48/98, de 11 de Agosto, com os fundamentos de facto e de direito constantes do requerimento para a declaração de utilidade pública.
17 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
(ver documento original)
