Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística das Pedrosas pelo prazo máximo de nove meses.

Portaria 587/2003

de 17 de Julho

Pela Portaria 588/95, de 17 de Junho, alterada pela Portaria 150/98, de 12 de Março, foi concessionada à Total Caça - Sociedade Turística, Lda., a zona de caça turística das Pedrosas (processo 689-DGF), situada no município de Viana do Alentejo, com a área de 1988,4354 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Na zona de caça turística das Pedrosas (processo 689-DGF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria da renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2003.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Junho de 2003.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-06-17 - Portaria 588/95 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Cortiço e Pedregosa», «Águas Belas», «Vale Nogueira», «Sesmarias» e «Corte Velho de São José», sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, e concessiona, até 8 de Julho de 2003, à Total Caça - Sociedade Turística, Lda., a zona de caça turística das Pedregosas (processo n.º 689 do Instituto Florestal).

• 1998-03-12 - Portaria 150/98 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria 588/95, de 17 de Junho, o prédio rústico denominado "Vale Nogueira", sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo.

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-01-12 - Portaria 21/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Pedrosas (processo n.º 689-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo.