1 - Ao abrigo do disposto nos artigos n.º 36.º, e 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugada com o artigo 5.º do Decreto-Regulamentar n.º34/2007, de 29 de Março, delego na licenciada Elsa de Jesus Santos Balsa Candeias, chefe de divisão de gestão e administração da Direcção Regional de Cultura do Alentejo, as seguintes competências:
a) Assinar os pedidos de libertação de créditos (PLC) a apresentar mensalmente à Direcção-Geral do Orçamento, autorizar e assinar os respectivos pedidos de autorização de pagamento.
b) Assinar as folhas e documentos de despesa, boletins de vencimentos, boletins de inscrição/alteração na Caixa de Aposentações e ADSE;
2 - Ratifico os actos praticados pela licenciada Elsa de Jesus Santos Balsa Candeias, chefe de divisão de gestão e administração da Direcção Regional de Cultura do Alentejo, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, desde 22 de Setembro de 2007.
9 de Janeiro de 2008. - O Director Regional, José António Cabrita do Nascimento.
