Despacho 3257/2008, de 11 de Fevereiro
Delegação de competências no vice-presidente, Dr. Francisco Miguel Borges Fialho de Brito
Despacho 3257/2008
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterado pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, delego no Vice-Presidente do Instituto Camões, Dr. Francisco Miguel Borges Fialho de Brito, a competência para, nas minhas ausências e impedimentos, praticar todos os actos necessários ao normal funcionamento dos serviços.
2 - Subdelego ainda, no mesmo Vice-Presidente, as competências que em mim venham a ser delegadas ao abrigo do disposto no artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Maio de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
3 de Janeiro de 2008. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1645045.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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